COMUNICADO

Comunicado da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – CIESP

A FIESP e o CIESP sempre repudiaram qualquer forma de tabelamento ou intervenção do Estado na livre iniciativa. A MP 832/2018 que institui a Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas aumenta os custos dos produtos e onera a sociedade.

Desta forma, o Presidente da FIESP e do CIESP, Paulo Skaf, oficiou a Confederação Nacional da Indústria – CNI para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo em vista a natureza jurídica da ação de efeito nacional e determinou a impetração imediata de mandado de segurança coletivo pela FIESP e pelo CIESP, para defender seus filiados e associados.